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Nós do IPGS – INSTITUTO DE PESQUISAS, ENSINO E GESTÃO EM SAÚDE LTDA (CNPJ n. 08.976.595/0001-27) temos o prazer de oferecer-lhe acesso aos nossos cursos através do nosso aplicativo para smartphones e demais plataformas web, que buscam a promoção do desenvolvimento pessoal através do condicionamento físico e estilo de vida saudável.
Ressaltamos que ao acessar o Aplicativo Education e demais plataformas web, você (“Usuário” ou “Aluno”) declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições estipuladas neste Termo de Uso.
Caso tenha qualquer dúvida sobre as disposições previstas neste documento, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: ipgs@ipgs.com.br
Definições Iniciais
Aplicativo Education – aplicativo para smartphones contendo o acesso aos produtos e conteúdos contratados pelo Usuário/Aluno.
IPGS – empresa proprietária do Aplicativo Education e detentora de todos os direitos sobre ele (marca, conteúdos, materiais e quaisquer outros).
Usuário ou Aluno – pessoa física que acessa os conteúdos disponibilizados no Aplicativo Education (seja via aplicativo ou plataforma web).
Cláusula Primeira – Da concordância com o Termo de Uso
1.1 O Aluno, ao baixar o Aplicativo Education para acessar os conteúdos contratados, declara ter cautelosamente lido e aceito todas as condições previstas neste Termo de Uso, bem como eventuais atualizações deste ou quaisquer outras normas, políticas de privacidade ou procedimentos que possam vir a ser divulgados, de tempos em tempos, seja no aplicativo ou plataforma web.
Cláusula Segunda – Das características do Aplicativo Education
2.1 O Aplicativo Education permite ao Aluno o acesso ao curso por ele contratado, podendo acessar os seus conteúdos, aulas e demais materiais disponíveis.
Parágrafo Único – O Aluno declara estar ciente que no Aplicativo Education estarão disponíveis para acesso os conteúdos referentes ao curso contratado, devendo o
Aluno ser responsável por verificar seu conteúdo programático e adquirir o que melhor atende as suas necessidades e interesses pessoais.
2.2 O download do aplicativo em seu smartphone é gratuito. Eventualmente também poderão ser disponibilizados conteúdos gratuitos no aplicativo.
2.3 Você declara entender, desde já, que os conteúdos disponibilizados no Aplicativo Education visam o seu desenvolvimento pessoal e profissional através dos cursos que são ofertados pelo IPGS, todavia, a mera contratação de algum dos cursos, por si só, não garante a especialização do Aluno ou a concessão de título de especialista ao Aluno.
2.4 O Aluno declara estar ciente de que é de sua inteira responsabilidade realizar o devido acompanhamento dos conteúdos e aulas, de acordo com o cronograma do curso contratado.
Cláusula Terceira – Da permissão para acessar o conteúdo exclusivo
3.1 Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Aluno tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar o Aplicativo Education e utilizar os conteúdos nele disponibilizados através da contratação de algum dos cursos disponibilizados pelo IPGS.
3.2 Os direitos não garantidos expressamente neste Termo de Uso estão reservados à empresa IPGS.
3.3 O acesso ao Aplicativo Education é garantido por meio de conta cadastrada, através da matrícula em curso contratado pelo Aluno, para seu uso pessoal exclusivo e não comercial. Ninguém além do Aluno cadastrado poderá usufruir dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo Education em seu nome.
3.4 O Aluno não tem o direito de copiar ou reproduzir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education.
3.5 O Aluno aceita que, em todas as circunstâncias, os seus direitos em relação ao conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education são limitados por direitos autorais e/ou leis de propriedade industrial.
Cláusula Quarta – Das regras do Aplicativo Education
4.1 Ao acessar o Aplicativo Education, o Aluno estará sujeito a todas as regras aplicáveis ao mesmo. Ademais, o Aluno declara estar ciente sobre a possibilidade de o presente Termo de Uso periodicamente sofrer alterações ou serem adicionadas novas diretrizes ou regras.
4.2 Tais diretrizes e regras passarão a fazer parte deste Termo de Uso, sendo aplicáveis a todos aqueles que acessam o Aplicativo Education. Cabe ao Aluno revisar periodicamente as disposições do presente documento e verificar se permanece inteiramente de acordo com o aqui disposto.
4.3 Você declara possuir ao menos 18 anos de idade para concordar e aceitar o Termo de Uso em seu próprio nome.
4.3.1 Se, eventualmente, o Aluno tiver menos de 18 anos, este fica condicionado à apresentação de um responsável capaz por dar a expressa ciência e concordância aos presentes Termos de Uso.
4.4 O Aluno concorda que não utilizará o Aplicativo Education para exibir, tornar disponível ou transmitir quaisquer conteúdos ou materiais:
a) Ilegais, ameaçadores, obscenos, de natureza spam, invasivas de privacidade ou difamatórias.
b) Que infrinjam e/ou violem quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais, direito de privacidade ou publicidade, outros direitos de propriedade intelectual e industrial e, quaisquer outras leis aplicáveis.
c) Que prejudiquem, de qualquer forma, menores.
d) Campanha política ou ideológica.
e) Vírus de software ou outros códigos de programação projetados para interferir na funcionalidade de quaisquer sistemas de computador ou redes de internet, e-mail, etc.
4.5 O Aluno deve ter uma postura adequada e respeitosa ao acessar o conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education, bem como frente a eventual conteúdo e trocas de experiências disponibilizadas por outros Alunos.
4.6 Qualquer violação ao disposto no Termo de Uso, na Política de Privacidade ou na Legislação brasileira garantirá ao IPGS o direito de adotar as medidas que julgar necessárias, podendo vedar o acesso ao Aplicativo Education do Aluno sem direito a reembolso.
4.7 O Aluno será responsável por quaisquer suas ações e danos que causar ao Aplicativo Education, ao IPGS, seus parceiros, professores ou aos demais alunos do aplicativo, sejam de ordem moral ou patrimonial. Caso o IPGS venha a ser condenado ao pagamento de indenização a qualquer indivíduo ou organização em decorrência de condutas do Aluno, caberá ao IPGS o devido direito de regresso.
4.8 O Aluno não poderá fornecer um e-mail falso ou, qualquer outra informação que possa enganar o IPGS ou os demais Alunos em relação à sua identidade, conteúdo da mensagem ou origem da mesma, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299, do Código Penal Brasileiro.
4.9 O acesso incluirá componentes de segurança sendo aplicadas regras e políticas especiais. Você não deve tentar ou incentivar terceiros a driblar, reverter a engenharia, decodificar, descompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos do acesso.
4.10 Você não deve distribuir, modificar, intercambiar, vender, revender ou retransmitir qualquer parte do acesso, para qualquer pessoa ou finalidade empresarial, comercial ou pública.
4.11 Além das formas descritas neste Termo de Uso, o Aluno concorda expressamente em não transmitir o conteúdo do Aplicativo Education de qualquer outra maneira.
Cláusula Quinta – Da restrição de uso relacionada à conta do Aplicativo Education
5.1 As contas do Aplicativo Education são pessoais e intransferíveis.
5.2 Você concorda que não autorizará que outras pessoas utilizem sua conta e concorda que irá manter a confidencialidade e a segurança de suas informações de registro.
5.3 Você concorda em notificar o suporte do Aplicativo Education imediatamente após verificar ou desconfiar que sua conta foi utilizada por outra pessoa.
Cláusula Sexta – Da restrição de uso relacionada ao conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education
6.1 Os direitos previstos neste Termo de Uso proíbem o Aluno de distribuir a terceiros qualquer dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo Education em outros sistemas de distribuição de conteúdo digitais ou em mídias físicas, seja de forma gratuita ou onerosa.
6.2 Caso seja expressamente autorizada a posse ou controle de conteúdo do Aplicativo Education ao Aluno, será sua responsabilidade não perder, danificar ou destruir.
Cláusula Sétima – Das promoções
7.1 O Aplicativo Education pode, quando bem entender, adicionar publicidades ou apresentar ofertas promocionais de assinatura de planos e/ou outros produtos, desde que relacionadas com o propósito do IPGS.
7.2 Sua participação em qualquer promoção ou oferta está sujeita às regras aplicáveis associadas à promoção.
Cláusula Oitava – Do cancelamento pelo Aluno e da política de reembolso
8.1 Após a contratação de um dos cursos ofertados pelo IPGS, o Aluno possui o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o seu cancelamento sem qualquer penalidade.
8.2 Dentro do período de 7 (sete) dias supramencionado, o Aluno possui pleno direito de arrependimento e cancelamento, sem necessidade de justificar as razões que o motivaram a solicitar o cancelamento. Assim, será realizado o reembolso integral dos valores pagos pelo Aluno, desde que solicitado o cancelamento tempestivo via contato com os canais de atendimento do IPGS. Pedidos de cancelamento e reembolso realizados através das redes sociais não serão atendidos.
8.3 A partir do 8º (oitavo) dia após a contratação de um curso ofertado pelo IPGS, sem que seja realizado o pedido para o seu cancelamento, nenhuma despesa será reembolsável, mesmo que o Aluno não tenha mais interesse no conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education.
8.4 A devolução de valores pagos ocorrerá conforme meio de pagamento escolhido, por exemplo, reembolso diretamente no cartão de crédito utilizado para compra, transferência bancária ou outra forma alinhada com o IPGS no momento da solicitação de cancelamento e reembolso.
8.5 Ressalta-se que o IPGS prestará todo o suporte para que eventual cancelamento e reembolso do valor pago pelo(s) curso(s) contratado(s) ocorra da forma mais transparente e eficiente possível. Todavia, em alguns casos, os procedimentos são intermediados pelas administradoras dos Cartões de Crédito ou outros intermediadores de pagamento, sendo que o IPGS não se responsabilizará por eventuais problemas e delongas em razão das ações que não são por ela cabíveis.
8.6 Para quaisquer tratativas envolvendo cancelamento de assinaturas, o Aluno deverá entrar em contato por meio do e-mail ipgs@ipgs.com.br ou pelo aplicativo WhatsApp, através do número +55 51 3062-9322.
Cláusula Nona – Da rescisão pelo IPGS
9.1 O Aplicativo Education se reserva ao direito de rescindir a sua conta e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação ao Termo de Uso, à Política de Privacidade ou à legislação brasileira pertinente.
9.2 Caso ocorra a hipótese acima descrita, nenhuma taxa ou despesa será reembolsável.
Cláusula Décima – Da privacidade
10.1 Ao realizar sua matrícula na plataforma web e posterior cadastro no Aplicativo Education, você dá expresso consentimento com a coleta e o processamento de todas as informações relacionadas ao uso dos acessos, incluindo as fornecidas para esse registro.
10.2 Em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o Aluno autoriza o Aplicativo Education e o IPGS a coletarem e a processarem seus dados pessoais, incluindo os sensíveis, necessários à manutenção do seu acesso ao Aplicativo Education, para fornecer os serviços contratados, melhorar a sua experiência dentro de nossas plataformas e para fins de marketing.
10.3 O Aplicativo Education e o IPGS se comprometem em manter sigilosas todas as informações que o Aluno compartilhe no aplicativo. O IPGS compartilhará dados pessoais dos Alunos com terceiros exclusivamente quando necessário para viabilizar a manutenção de seu acesso e/ou para melhorar a sua experiência dentro de nossas plataformas.
10.4 Tais informações estão, igualmente, sujeitas à Política de Privacidade de acesso ao Aplicativo Education.
Cláusula Décima Primeira – Da veracidade da informação
11.1 Você declara que todas as informações fornecidas no Aplicativo Education são verdadeiras, atuais e completas, bem como compromete-se a atualizá-las sempre que houver alteração.
11.2 Você declara que as informações fornecidas no Aplicativo Education não violam nenhuma lei ou regulamento, nem infringem direitos de terceiros.
Cláusula Décima Segunda – Da segurança pelo uso do Aplicativo Education
12.1 O Aluno está ciente que é responsável pela segurança de sua navegação, sendo assim, concorda expressamente que o Aplicativo Education e/ou IPGS não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ou vírus que possam danificar o seu equipamento ou outras propriedades por causa do seu acesso, uso, download ou navegação do Aplicativo Education.
Cláusula Décima Terceira – Da alteração do Termo de Uso
13.1 O Aplicativo Education e o IPGS se reservam ao direito de alterar o presente Termo de Uso, a seu critério, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover partes desse documento.
13.2 É obrigatório ao Aluno periodicamente inteirar-se do Termo de Uso e da Política de Privacidade, a fim de acompanhar e opinar acerca das modificações. A continuação do uso de sua conta no Aplicativo Education constituirá a sua aceitação às alterações e ao possível novo Termo de Uso.
13.3 Caso o Aluno não concorde com eventuais alterações deste Termo de Uso, este deverá imediatamente cessar a utilização do Aplicativo Education e notificar o IPGS, exclusivamente via e-mail para ipgs@ipgs.com.br, para que seja avaliada a possibilidade de cancelamento da assinatura contratada.
Cláusula Décima Quarta – Da Propriedade Intelectual e dos Direitos Autorais
14.1 O Aplicativo Education e o IPGS constituem como únicos e exclusivos licenciados e/ou titulares de todos os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados no aplicativo e na plataforma web, incluindo, mas não se limitando a estes, seus conteúdos em videoaulas e materiais em PDF, suas marcas, logotipos, nomes de domínio, layouts, patentes, textos, gráficos, obras, dentre outros. O Aluno está ciente e concorda que a propriedade intelectual do Aplicativo Education, do IPGS ou de terceiros jamais poderá ser utilizada sem autorização prévia expressa.
14.2 Ao contratar uma assinatura do Aplicativo Education, o Aluno entende que o seu acesso e o seu uso não lhe conferem licença para utilizar-se da propriedade intelectual do Aplicativo Education, do IPGS ou de terceiros.
14.3 O conteúdo disponibilizado no Aplicativo Education é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.
14.4 Você não poderá reproduzir, bem como copiar para si, sem prévia autorização do IPGS, qualquer conteúdo, seja ele no todo ou em parte, exceto se previsto neste Termo de Uso.
14.5 Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais em conexão com o seu uso do Aplicativo Education e do conteúdo nele disponibilizado.
14.6 É proibida qualquer tentativa de desmontar, reconfigurar ou fazer engenharia reversa do aplicativo, ou do conteúdo nele disponibilizado. O Aluno entende que o acesso ao Aplicativo Education, bem como o aceite ao presente Termo de Uso, não lhe garante quaisquer direitos de propriedade ou relacionados aos conteúdos disponibilizados no aplicativo ou quaisquer direitos de propriedade intelectual mantidos pelo Aplicativo Education e/ou IPGS.
14.7 Seu acesso poderá ser suspenso caso seja constatada qualquer infração aos direitos do IPGS, detentora do aplicativo Aplicativo Education, seus parceiros ou Alunos, sem notificação prévia. Caso isso ocorra, o IPGS não será responsável pela devolução de qualquer valor pago anteriormente, bem como poderá demandar o ressarcimento por eventuais prejuízos causados pelo Aluno.
Cláusula Décima Quinta – Do direito do IPGS sobre o conteúdo constante no Aplicativo Education
15.1 Ao submeter qualquer conteúdo ao Aplicativo Education, você declara que detém todos os direitos sobre tal conteúdo, não infringindo direito de terceiros, bem como não sendo ofensivo ou desrespeitoso aos demais Alunos ou, de qualquer forma, ilegal.
15.2 Você concorda que o Aplicativo Education e/ou o IPGS poderão utilizar qualquer conteúdo submetido por você da maneira que julgarem adequada, respeitando sempre os direitos dos Alunos, com o objetivo de promover o Aplicativo Education.
Cláusula Décima Sexta – Das medidas judiciais
16.1 O IPGS poderá adotar medidas judiciais caso seja apurado que o Aluno está causando prejuízos aos demais Alunos ou ao Aplicativo Education/IPGS, sejam de ordem patrimonial ou moral.
16.2 Você concorda em indenizar o IPGS em caso de danos causados pelo uso do Aplicativo Education fora do previsto neste Termo de Uso.
Cláusula Décima Sétima – Da limitação e da isenção de responsabilidade
17.1 Nenhuma informação oral ou escrita criará garantias de qualquer tipo relacionadas ao Aplicativo Education ou ao IPGS.
17.2 O Aplicativo Education não garante que seu equipamento é compatível com todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo. Procure sempre manter atualizados os programas e plug-ins instalados, além de manter uma boa conexão com a internet, seja por dados móveis ou por wi-fi.
17.3 O Aplicativo Education poderá conter opiniões que representam o ponto de vista de outros Aluons ou parceiros. Tais opiniões não poderão ser atribuídas ao Aplicativo Education sem o seu consentimento.
17.4 O Aplicativo Education não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrentes do recebimento de informações ou conteúdos publicitários, por qualquer meio, que não tenham sido enviados por alguns dos canais oficiais do IPGS (spam).
Cláusula Décima Oitava – Das disposições gerais
18.1 A tolerância com relação ao descumprimento de qualquer condição ajustada neste Termo de Uso não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.
18.2 As partes contratantes são independentes e nada contido neste Termo de Uso autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.
18.3 Se qualquer cláusula deste Termo de Uso vier a ser considerada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, as demais disposições pactuadas continuarão plenamente vigentes.
18.4 O presente Termo de Uso possui natureza de relação comercial e seu regime jurídico baseia-se nas disposições contidas no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações aplicáveis.
18.5 O Aluno autoriza expressamente o IPGS a fazer contato através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, entre outros.
Cláusula Décima Nona – Das dúvidas
19.1 Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca do Termo de Uso ou da Política de Privacidade, entre em contato através do e-mail: ipgs@ipgs.com.br.
Termo de Uso – Atualizado em 19/08/2024
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